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CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14
1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14
1.1 O princípio da legalidade 15
1.2 O princípio da Moralidade 16
1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16
1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17
1.5 O princípio da publicidade 18
1.6 O princípio da eficiência 19
1.7 O princípio da segurança jurídica 19
1.8 O princípio da motivação 20
1.9 O princípio da ampla defesa e contraditório 21
1.10 O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular 21
2 - Atividade administrativa 22
2.1 Conceito de administração 22
2. 2 Natureza e fins da administração 23
2.2.1 Natureza 23
2.2.2 Fins 23
3 – Poderes e deveres do administrador público 24
3.1 Poder-dever de agir 24
3.2 Dever de eficiência 25
3.3 Dever de probidade 25
3.4 Dever de prestar contas 26
4 – Uso e abuso do poder 27
4.1 Uso do poder 27
4.2 Abuso do poder 27
4.2.1 Excesso de poder 28
4.2.2 Desvio de finalidade 28
4.2.3 Omissão da administração 29
capitulo ii - Atos administrativos. Revogação. Invalidação e convalidação. Prescrição administrativa. 30
1. Conceito e requisitos (elementos) do ato administrativo. Noções relevantes de atos administrativos 30
1.1 Conceito 30
1.2 Elementos 31
1.2.1 Competência 31
1.2.2 Finalidade 32
1.2.3 Forma 32
1.2.4 Motivo 33
1.2.5 Objeto 33
1.3 Atributos dos atos administrativos 34
1.3.1. Presunção de legitimidade 34
1.3.2 Imperatividade 35
1.3.3 Auto-executoriedade 35
1.4 Classificação : Vinculação e discricionariedade 36
1.4.1 Atos administrativos vinculados (vinculação) 36
1.4.2 Atos administrativos discricionários (discricionariedade) 37
1.5 Mérito administrativo 38
2 - Revogação 38
2.1 Conceito 38
3– Invalidação 40
3.1 Conceito 40
3.2 Objeto, motivo, conteúdo e espécies 41
3.3 Natureza, fundamento e efeitos 41
3.4 Competência invalidadora 42
3.5 Invalidação e indenização 43
4 – Convalidação 43
5 – Prescrição administrativa 44
5.1 Prescrição das ações judiciais do administrado contra o Poder Público 45
5.2. Pretensões da Administração contra o administrado 46
5.2.1 “Prescrição” da possibilidade da Administração prover, ela própria, sobre certas situações 46
5.2.2 Prescrição das ações judiciais contra o administrado 48
CAPITULO III - Poderes administrativos: vinculado, discricionário, disciplinar, regulamentar e de polícia. 49
1 – Poder vinculado 49
2 – Poder discricionário 50
3 – Poder disciplinar 50
4 - Poderes hierárquico e regulamentar 52
4.1 Poder hierárquico 52
4.2 Poder regulamentar 53
4.3 Poder de Polícia 54
4.3.1 Conceito 55
4.3.2 Razão e fundamento 55
4.3.3 Objeto e finalidade 55
4.3.4 Extensão e limites 56
4.3.5 Atributos 56
4.3.6 Meios de atuação 57
4.3.7 Sanções 58
4.3.8 Condições de validade 59
CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ÓRGÃOS E AGENTES. 60
1. A estrutura administrativa 60
1.1 Conceito, elementos e poderes do Estado 60
1.1.1 Conceito de Estado 60
1.1.2 Elementos do Estado 60
1.1.3 Poderes do Estado 61
1.2 Organização do Estado e da Administração 61
1.2.1 Organização do Estado (Constituição) 61
1.2.2 Organização da Administração (Lei) 61
1.3 Governo e administração 62
1.3.1 Governo 62
1.3.2. Administração 62
1.4 Entidades políticas e administrativas 63
1.5 Órgãos e agentes públicos 63
1.5.1. Órgãos públicos 64
1.5.2 Classificação dos órgãos públicos 64
1.5.3 Agentes públicos 65
1.5.4 Investidura administrativa 66
2 - Autarquias 66
2.1 Conceito 66
2.2 Caracteres 67
2.3 Instituição 67
2.4 Patrimônio inicial 68
2.5 Organização 68
2.5.1 Bens e rendas 68
2.5.2 Dirigentes 69
2.5.3 Controles 69
2.5.4 Pessoal 69
2.5.6 Privilégios 70
2.5.7 Controle 71
3– Fundações 72
3.1 Considerações gerais 72
3.2 Caracteres 73
4 – Empresas estatais ou governamentais 73
4.1 Conceito e caracteres 73
4.2 Distinção quanto ao objeto da empresa 74
4.3 Instituição de empresas estatais 74
4.4 Falência 75
4.5 Licitações e contratos 76
4.6 Dirigentes 76
4.7 Regime de pessoal 77
4.8 Controle 77
4.9 Espécies e forma jurídica 77
4.9.1 Empresas públicas 78
4.9.2 Sociedades de economia mista 79
CAPITULO V - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO. INEXECUÇÃO, REVISÃO E RESCISÃO. 80
1 – Considerações gerais 80
1.1 Idéia geral sobre contrato 80
1.2 Conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo 80
1.2.1. Conceito 80
1.2.2 Peculiariedades do contrato administrativo 82
1.2.2.1. Alteração e rescisão unilaterais 82
1.2.2.2. Equilíbrio econômico-financeiro ...
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